HC 954858 - DECISAO

HC 954858 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório com trânsito em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não inaugura competência para reexaminar o julgado, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou nos autos; ademais, o reexame de questões fático-probatórias e da dosimetria é obstado pela Súmula 7/STJ, cabendo conhecer apenas em hipótese de ilegalidade manifesta, ausente no caso.

Parties
Paciente: JOELSON FRANCISCO DAMAZIO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 695/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Concurso Formal Continuidade Delitiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOELSON FRANCISCO DAMAZIO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do acórdão por omissão de fundamentação quanto à tese defensiva
  3. 3 reconhecimento de crime único vs concurso formal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório com trânsito em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não inaugura competência para reexaminar o julgado, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou nos autos; ademais, o reexame de questões fático-probatórias e da dosimetria é obstado pela Súmula 7/STJ, cabendo conhecer apenas em hipótese de ilegalidade manifesta, ausente no caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.