HC 1002439 - DECISAO

HC 1002439 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão estadual com trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal e usurpando competência da instância originária; a competência do STJ para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: M. F. S.; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Prova Testemunhal/depoimento Policial, Crime De Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Nulidade Por Falta De Fundamentação Prova Testemunhal/depoimento Policial Crime De Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

M. F. S.

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 substituição de revisão criminal por habeas corpus
  3. 3 nulidade da sentença por falta de fundamentação e desobediência ao sistema trifásico na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão estadual com trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal e usurpando competência da instância originária; a competência do STJ para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.