HC 984149 - ACORDAO

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O agravo regimental é desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação configura sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível perante o STJ, que tem competência para revisão criminal apenas em relação aos seus próprios julgados; ademais, não há ilegalidade flagrante que...

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Parties
Agravante/impetrante: Vinicius Guardia Prudenciano; Órgão Recorrido: Egrégia Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Supressão De Instância
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Parties

Vinicius Guardia Prudenciano

Agravante/impetrante

Egrégia Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante autorizadora de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação configura sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível perante o STJ, que tem competência para revisão criminal apenas em relação aos seus próprios julgados; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício e há óbices de preclusão temporal e coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus