HC 1003087 - DECISAO

HC 1003087 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que demanda impugnação prévia na instância originária e que, em regra, não compete ao STJ rever fundamentos fáticos de decisões de apelação transitadas em julgado; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em provas produzidas judicialmente e em indícios mínimos de autoria e materialidade, matéria incompatível com reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO LAERTES VIEIRA VASCONCELOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Pronúncia, Impronúncia, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Juízo De Admissibilidade, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Pronúncia Impronúncia Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça +3 more

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Parties

DIEGO LAERTES VIEIRA VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limites de competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 necessidade de indícios mínimos de autoria e materialidade para pronúncia (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que demanda impugnação prévia na instância originária e que, em regra, não compete ao STJ rever fundamentos fáticos de decisões de apelação transitadas em julgado; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em provas produzidas judicialmente e em indícios mínimos de autoria e materialidade, matéria incompatível com reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.