HC 1002933 - DECISAO

HC 1002933 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, condição que impede o exame desta Corte em razão da limitação de competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se verificou ilegalidade...

Source-derived case information.

Parties
Paciente/impetrante: ELIO FOSCARINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Consunção, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Penal Recursos Extraordinários E Especiais Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Consunção Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELIO FOSCARINI

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de se utilizar habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Absorção (consunção) do crime de uso de documento falso pelo crime de fraude à licitação
  3. 3 Soma de penas (reclusão e detenção) e aplicação do art. 44, inciso I, do Código Penal para fins de afastamento da substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, condição que impede o exame desta Corte em razão da limitação de competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça, que fundamentadamente concluiu que o somatório das penas em concurso material excede o limite de 4 anos do art. 44, I, do Código Penal, inviabilizando a substituição da pena por restritiva de direitos, e a tese defensiva sobre absorção dos crimes não foi debatida nas instâncias ordinárias, exigindo reexame de fatos e provas vedado na via...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.