HC 997355 - DECISAO

HC 997355 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo da revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão de apelação, o que subverteria a competência da instância originária; além disso, a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF, e o writ foi indevidamente apresentado em substituição à via recursal adequada, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL MACIEL ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIEL MACIEL ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado quando usado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 alegada nulidade na dosimetria e na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo da revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão de apelação, o que subverteria a competência da instância originária; além disso, a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF, e o writ foi indevidamente apresentado em substituição à via recursal adequada, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal