HC 978333 - ACORDAO

HC 978333 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por reconhecer a incompetência do STJ para processar habeas corpus que substitua revisão criminal relativa a acórdão transitado em julgado, nos termos do art. 105, I, "e" da CF, e por não estar demonstrada coação ilegal incontroversa que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: MARCOS DE SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Recurso Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Concessão De Ofício, Transitado Em Julgado, Precedente Repetitivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Concessão De Ofício +2 more

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Parties

MARCOS DE SOUZA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal e haver ou não competência para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Idoneidade do habeas corpus para impugnar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e seus requisitos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por reconhecer a incompetência do STJ para processar habeas corpus que substitua revisão criminal relativa a acórdão transitado em julgado, nos termos do art. 105, I, "e" da CF, e por não estar demonstrada coação ilegal incontroversa que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente.