HC 995818 - ACORDAO

HC 995818 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender o STJ incompetente para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal quanto a condenação confirmada por Tribunal de Justiça estadual e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, inexistindo argumentos ou provas novas capazes de alterar o julgado.

Parties
Agravante/paciente: ALDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Por Unanimidade Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante Trânsito Em Julgado

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Parties

ALDA DA SILVA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Por Unanimidade Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado para substituir revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante na condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender o STJ incompetente para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal quanto a condenação confirmada por Tribunal de Justiça estadual e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, inexistindo argumentos ou provas novas capazes de alterar o julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  • Negar provimento ao agravo regimental