HC 1006261 - DECISAO

HC 1006261 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, matéria que demanda prévia impugnação específica e cuja apreciação configuraria usurpação de competência, em face do limite da competência do STJ para revisão criminal previsto no art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: REGIS SIQUEIRA MENDES; Paciente: LUDMARA CHRISTINE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (uso Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Abolitio Criminis Parcial (lei N. 14.132/2021), Nulidade Por Testemunha Não Arrolada, Devido Processo Legal E Contraditório, Competência Do STJ (art. 105, I, E)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Abolitio Criminis Parcial (lei N. 14.132/2021) Nulidade Por Testemunha Não Arrolada Devido Processo Legal E Contraditório +1 more

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Parties

REGIS SIQUEIRA MENDES

Paciente

LUDMARA CHRISTINE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (uso Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da abolitio criminis parcial decretada pela Lei n. 14.132/2021 à perturbação de tranquilidade
  3. 3 Nulidade processual por oitiva de testemunha não arrolada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, matéria que demanda prévia impugnação específica e cuja apreciação configuraria usurpação de competência, em face do limite da competência do STJ para revisão criminal previsto no art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.