HC 1008835 - DECISAO

HC 1008835 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal, pois a pretensão de absolvição por insuficiência probatória demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do writ; não se verificou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, e o aumento percentual na terceira fase da dosimetria decorre de previsão legal (Art. 157, § 2º-A do CP).

Parties
Paciente: Gustavo Henrique dos Santos Paula; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504555-85.2022.8.26.0625 - fls. 36/48)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Tentativa De Roubo Majorado Pelo Emprego De Arma De Fogo, Reconhecimento Por Fotografias, Dosimetria Terceira Fase, Art. 621 Do CPP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Tentativa De Roubo Majorado Pelo Emprego De Arma De Fogo Reconhecimento Por Fotografias Dosimetria Terceira Fase Art. 621 Do CPP

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Parties

Gustavo Henrique dos Santos Paula

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504555-85.2022.8.26.0625 - fls. 36/48)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 insuficiência probatória e reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 validade do reconhecimento por fotografias e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal, pois a pretensão de absolvição por insuficiência probatória demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do writ; não se verificou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, e o aumento percentual na terceira fase da dosimetria decorre de previsão legal (Art. 157, § 2º-A do CP).

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • publique-se