HC 995148 - DECISAO

HC 995148 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da sentença (dezembro de 2024) e não sendo identificada qualquer flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, o habeas corpus apresentado em 08/04/2025, na forma de substitutivo de recurso ou de revisão criminal, não pode ser conhecido, pois tal controle caberia apenas em sede de revisão criminal ou mediante flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: LORRAN DA SILVA VENTURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas, Uso De Provas Digitais, Ampla Defesa E Contraditório, Diligência (cpp Art.402)
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Parties

LORRAN DA SILVA VENTURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso/revisão criminal depois do trânsito em julgado?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade no acórdão que justifique intervenção de ofício?
  3. 3 Houvesse violação do art.402 do CPP pela diligência extemporânea?

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da sentença (dezembro de 2024) e não sendo identificada qualquer flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, o habeas corpus apresentado em 08/04/2025, na forma de substitutivo de recurso ou de revisão criminal, não pode ser conhecido, pois tal controle caberia apenas em sede de revisão criminal ou mediante flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.