HC 882412 - DECISAO

HC 882412 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a alegada nulidade pela ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública não foi suscitada na primeira oportunidade (alegações finais), estando, portanto, preclusa temporalmente, e não houve demonstração de prejuízo concreto; além disso, não se admite o uso do habeas corpus substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ.

Parties
Paciente: JANIO FABIO BERNARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defensoria Pública, Preclusão Temporal, Transitado Em Julgado, Nomeação De Defensor Dativo
Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defensoria Pública Preclusão Temporal Transitado Em Julgado Nomeação De Defensor Dativo

Case Brief

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Parties

JANIO FABIO BERNARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade pela ausência de intimação pessoal
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecer nulidade

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a alegada nulidade pela ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública não foi suscitada na primeira oportunidade (alegações finais), estando, portanto, preclusa temporalmente, e não houve demonstração de prejuízo concreto; além disso, não se admite o uso do habeas corpus substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.