HC 1000300 - DECISAO

HC 1000300 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, o que torna o writ incabível nesta Corte; ademais, em análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria, visto que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena com elementos concretos, de modo que não há que se falar em revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO MARQUES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; na análise de ofício, não vislumbrou-se flagrante ilegalidade para concessão da ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Art. 59 CP, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade Art. 59 CP +1 more

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Parties

ANTONIO MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, o que torna o writ incabível nesta Corte; ademais, em análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria, visto que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena com elementos concretos, de modo que não há que se falar em revisão via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; na análise de ofício, não vislumbrou-se flagrante ilegalidade para concessão da ordem.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não concedo a ordem por ausência de flagrante ilegalidade