HC 1008881 - DECISAO

HC 1008881 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para reexaminar decisões de instância estadual (art. 105, I, e, CF) e porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo tribunal de...

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Parties
Paciente: VINÍCIUS ALEXANDER GUERRA PEIXE DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Livramento Condicional, Art. 647 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Provas Denúncia Anônima Invasão De Domicílio +4 more

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Parties

VINÍCIUS ALEXANDER GUERRA PEIXE DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisão criminal de acórdãos de instância estadual
  3. 3 Conhecimento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para reexaminar decisões de instância estadual (art. 105, I, e, CF) e porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que configuraria indevida supressão de instância; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.