HC 833170 - ACORDAO

HC 833170 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados novos argumentos aptos a alterar o entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui a revisão criminal após o trânsito em julgado, combinado com a limitação da competência do STJ prevista no art. 105, I, "e" da Constituição e a preclusão temporal quanto à arguição de nulidades.

Parties
Agravante: CHARLES FELICIANO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Nulidades Absoludas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal Nulidades Absoludas

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Parties

CHARLES FELICIANO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória?
  2. 2 Devem nulidades absolutas ser suscitadas em momento oportuno ou são conhecíveis ex officio?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados novos argumentos aptos a alterar o entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui a revisão criminal após o trânsito em julgado, combinado com a limitação da competência do STJ prevista no art. 105, I, "e" da Constituição e a preclusão temporal quanto à arguição de nulidades.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.