HC 971712 - ACORDAO

HC 971712 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal quando não há flagrante ilegalidade; a pretensão de desclassificação para receptação culposa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via sumária do habeas corpus, e as instâncias...

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Parties
Paciente: LUCIANO JOSÉ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Receptação Qualificada, Receptação Culposa, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Receptação Qualificada Receptação Culposa Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

LUCIANO JOSÉ DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de receptação qualificada para culposa via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal quando não há flagrante ilegalidade; a pretensão de desclassificação para receptação culposa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via sumária do habeas corpus, e as instâncias ordinárias demonstraram provas suficientes do dolo; a dosimetria e o reconhecimento da agravante de reincidência foram devidamente fundamentados, justificando-se também o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.