HC 994681 - ACORDAO

HC 994681 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar decisão condenatória transitada em julgado e o STJ não tem competência para processar revisão criminal de decisões de outros tribunais; não foi demonstrado constrangimento ilegal que...

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Parties
Agravante/impetrante/paciente: LUCAS VINICIUS DIOGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Nulidades E Preclusão, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Nulidades E Preclusão Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)

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Parties

LUCAS VINICIUS DIOGO DE OLIVEIRA

Agravante/impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 É cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para atacar decisão condenatória transitada em julgado?
  2. 2 Houve constrangimento ilegal na negativa do redutor do tráfico privilegiado com base em ação penal em andamento?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar decisão condenatória transitada em julgado e o STJ não tem competência para processar revisão criminal de decisões de outros tribunais; não foi demonstrado constrangimento ilegal que justificasse intervenção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus