HC 1005309 - DECISAO

HC 1005309 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado, não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a atuação mandamental desta Corte, e a matéria está submetida ao fenômeno da coisa julgada, sendo a revisão da condenação possível apenas por meio de revisão criminal ou pelos recursos próprios.

Parties
Paciente: CRISLAINE MISIAK; Autoridade Coatora: Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Provas Digitais, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Coisa Julgada Revisão Criminal Provas Ilícitas Provas Digitais Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISLAINE MISIAK

Paciente

Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 ilegalidade de busca e apreensão e nulidade de provas digitais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado, não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a atuação mandamental desta Corte, e a matéria está submetida ao fenômeno da coisa julgada, sendo a revisão da condenação possível apenas por meio de revisão criminal ou pelos recursos próprios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.