HC 972265 - ACORDAO

HC 972265 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; a fundamentação da dosimetria foi considerada idônea e a reincidência e a valoração negativa das circunstâncias justificaram o regime fechado.

Parties
Agravante: JEFERSON JOAQUIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Dosimetria E Regime Prisional

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Parties

JEFERSON JOAQUIM DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para reavaliar decisão condenatória já transitada em julgado na ausência de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; a fundamentação da dosimetria foi considerada idônea e a reincidência e a valoração negativa das circunstâncias justificaram o regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada.