HC 1000760 - ACORDAO

HC 1000760 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal que não deve ser conhecido e por não haver flagrante ilegalidade; a fixação do regime inicial fechado foi considerada fundamentada pela elevada quantidade de droga apreendida e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3.º c.c. art. 59 do CP.

Parties
Agravante: BRUNO FERREIRA DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Quantidade De Droga Apreendida, Circunstância Judicial Desfavorável, Concessão De Ofício, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Quantidade De Droga Apreendida Circunstância Judicial Desfavorável Concessão De Ofício +1 more

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Parties

BRUNO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em habeas corpus
  3. 3 fundamentação do regime inicial por quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal que não deve ser conhecido e por não haver flagrante ilegalidade; a fixação do regime inicial fechado foi considerada fundamentada pela elevada quantidade de droga apreendida e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3.º c.c. art. 59 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada.