HC 991442 - DECISAO

HC 991442 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, na prática substitutivo de revisão criminal, e não existindo julgamento de mérito anterior do STJ que autorizasse sua atuação em revisão criminal (nos termos do art. 105, I, "e", da CF), o Tribunal declarou-se incompetente para processar o pedido...

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Parties
Paciente: LAION RAFAEL BORBA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em 25/3/2025; Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Incompetência Do STJ, Recurso Especial
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Incompetência Do STJ Recurso Especial

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Parties

LAION RAFAEL BORBA PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em 25/3/2025; Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 uso indevido do habeas corpus em lugar de recurso especial ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, na prática substitutivo de revisão criminal, e não existindo julgamento de mérito anterior do STJ que autorizasse sua atuação em revisão criminal (nos termos do art. 105, I, "e", da CF), o Tribunal declarou-se incompetente para processar o pedido e, portanto, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • HC não conhecido