HC 973677 - ACORDAO

HC 973677 - ACORDAO

O agravo regimental foi não provido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido quando a condenação transitou em julgado, não se evidenciando flagrante ilegalidade na dosimetria apta a autorizar intervenção do STJ; além disso, a fixação da pena-base é discricionária e a existência de inquéritos/ações penais pode afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas quando demonstram dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: TAILAN MIQUEIAS DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Lei Nº 11.343/2006, Pena Base, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Lei Nº 11.343/2006 Pena Base +1 more

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Parties

TAILAN MIQUEIAS DA SILVA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de readequação da dosimetria na terceira fase e aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 face a supostos maus antecedentes
  3. 3 discricionariedade na fixação da pena-base e limites de reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não provido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido quando a condenação transitou em julgado, não se evidenciando flagrante ilegalidade na dosimetria apta a autorizar intervenção do STJ; além disso, a fixação da pena-base é discricionária e a existência de inquéritos/ações penais pode afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas quando demonstram dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal