HC 980043 - ACORDAO

HC 980043 - ACORDAO

A ordem foi denegada porquanto a impetração exige reexame do conjunto fático-probatório diante de condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o habeas corpus não é via adequada; não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a revisão sumária. As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em prova oral e em apreensão significativa de entorpecentes, justificando a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; o afastamento do redutor do art. 33, §4º foi motivado por elementos idôneos de habitualidade e identificação com facção, e a causa de aumento do art. 40, V foi corretamente aplicada pela comprovação da interestadualidade.

Parties
Paciente/impetrado: Olavio Alves da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006, Princípio in Dubio Pro Reo
PENAL Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

Olavio Alves da Silva

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão criminal e reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 absolvição por ausência de provas
  3. 3 fixação da pena-base e exasperação por quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porquanto a impetração exige reexame do conjunto fático-probatório diante de condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o habeas corpus não é via adequada; não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a revisão sumária. As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em prova oral e em apreensão significativa de entorpecentes, justificando a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; o afastamento do redutor do art. 33, §4º foi motivado por elementos idôneos de habitualidade e identificação com facção, e a causa de aumento do art. 40, V foi corretamente aplicada pela comprovação da interestadualidade.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.