HC 1023106 - DECISAO

HC 1023106 - DECISAO

Parties
Paciente: CLEBER PAULO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Terceiro: Cleber Horrano de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Erro De Identidade, Supressão De Instância, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Erro De Identidade Supressão De Instância Competência +1 more

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Parties

CLEBER PAULO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Cleber Horrano de Andrade

Terceiro

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de incidente de impedimento no juízo de origem