HC 1013825 - DECISAO

HC 1013825 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser writ substitutivo de revisão criminal cuja atuação pelo STJ depende de julgamento de mérito próprio passível de revisão; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e o pedido reiterou questão já suscitada em writ anterior, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: LEONARDO BONVICINI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500368-14.2022.8.26.0664)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
habeas corpus não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33), Art. 28 Da Lei 11.343/06, Dosimetria, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico De Drogas Desclassificação Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33) Art. 28 Da Lei 11.343/06 +3 more

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Parties

LEONARDO BONVICINI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500368-14.2022.8.26.0664)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do writ por ser substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incompetência do STJ para processar revisão criminal sem julgamento de mérito próprio
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser writ substitutivo de revisão criminal cuja atuação pelo STJ depende de julgamento de mérito próprio passível de revisão; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e o pedido reiterou questão já suscitada em writ anterior, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.