HC 950098 - DECISAO

HC 950098 - DECISAO

Parties
Paciente: AIRTON JOEL FRIGERI; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4 Região; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Retroatividade De Norma Penal, Absorção De Crimes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Preclusão Temporal Coisa Julgada Retroatividade De Norma Penal Absorção De Crimes Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

AIRTON JOEL FRIGERI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4 Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal em impetração tardia de habeas corpus
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício