HC 1010166 - DECISAO

HC 1010166 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é manejado como substitutivo de revisão criminal, inexistindo ilegalidade patente que justifique processamento do writ; além disso, a busca domiciliar foi considerada lícita em razão de fundadas razões e observação prévia de atividade ilícita, e seria vedado o revolvimento...

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Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE JOSE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Ilícitude Da Prova, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Flagrante, Fundadas Razões
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Ilícitude Da Prova Violação De Domicílio +5 more

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Parties

PAULO HENRIQUE JOSE VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca domiciliar
  2. 2 suficiencia probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é manejado como substitutivo de revisão criminal, inexistindo ilegalidade patente que justifique processamento do writ; além disso, a busca domiciliar foi considerada lícita em razão de fundadas razões e observação prévia de atividade ilícita, e seria vedado o revolvimento fático-probatório necessário para absolver ou desclassificar o paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida