HC 1017293 - DECISAO

HC 1017293 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a impetração visa desconstituir decisões proferidas em instâncias ordinárias após trânsito em julgado, configurando pedido revisional e usurpando a competência do Tribunal de origem, de acordo com os arts. 105, I, alínea e, e 108, I, alínea b, da Constituição; não se demonstrou...

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Parties
Paciente: RAFAEL DE MATTOS CESAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Insuficiência De Provas, Revisão Criminal
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Parties

RAFAEL DE MATTOS CESAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade no acórdão que justifique conhecer o habeas corpus?
  3. 3 É possível conhecer habeas corpus quando a impetração tem fins revisionais (preclusão temporal)?

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a impetração visa desconstituir decisões proferidas em instâncias ordinárias após trânsito em julgado, configurando pedido revisional e usurpando a competência do Tribunal de origem, de acordo com os arts. 105, I, alínea e, e 108, I, alínea b, da Constituição; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse conhecer o writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.