HC 1016223 - DECISAO

HC 1016223 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal impugnando acórdão com trânsito em julgado, situação em que o STJ não tem competência para revisar decisão de instância ordinária (art. 105, I, 'e', CF); não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão...

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Parties
Paciente: WESLEY LUIZ FERNANDES PEDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Fundamentada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WESLEY LUIZ FERNANDES PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Fundamentada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado quando equivale à revisão criminal
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de réu reincidente
  3. 3 necessidade de impugnação específica para afastar Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal impugnando acórdão com trânsito em julgado, situação em que o STJ não tem competência para revisar decisão de instância ordinária (art. 105, I, 'e', CF); não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e o acórdão de origem corretamente afastou a substituição da pena por restritivas de direitos em razão da reincidência do réu (art. 44, CP) e das circunstâncias concretas do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.