HC 972964 - DECISAO

HC 972964 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado para impugnar acórdão de apelação criminal, assumiu caráter de substitutivo de revisão criminal, instrumento que exige prévia impugnação na via revisional e cuja competência no STJ é restrita aos seus próprios julgados nos termos do art....

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Parties
Agravante: ANDRE RHUAN LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Provas Ilícitas
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Parties

ANDRE RHUAN LIMA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal (limitação às suas próprias decisões)
  3. 3 Necessidade de prévia impugnação por meio da via revisional antes de impetração do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado para impugnar acórdão de apelação criminal, assumiu caráter de substitutivo de revisão criminal, instrumento que exige prévia impugnação na via revisional e cuja competência no STJ é restrita aos seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, conhecer do writ implicaria usurpação de competência da instância originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.