HC 963277 - DECISAO

HC 963277 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal interposta após o trânsito em julgado, situação que extrapola a competência do STJ para rever decisões de outras instâncias, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e não há flagrante ilegalidade que justifique o...

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Parties
Paciente: LEONARDO LUIZ JUNG DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena

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Parties

LEONARDO LUIZ JUNG DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 impugnação do aumento da pena-base por fundamentação inidônea
  3. 3 possibilidade de manejo de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal interposta após o trânsito em julgado, situação que extrapola a competência do STJ para rever decisões de outras instâncias, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento da ação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.