HC 1012111 - DECISAO

HC 1012111 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão; não há julgamento anterior do STJ passível de revisão e não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a afastar a preclusão temporal e permitir o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: SWELTON TAVARES BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Coisa Julgada, Preclusão Temporal
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Parties

SWELTON TAVARES BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta que justifique superar a preclusão e conhecer o writ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão; não há julgamento anterior do STJ passível de revisão e não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a afastar a preclusão temporal e permitir o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se