HC 995642 - ACORDAO

HC 995642 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão cujo trânsito em julgado já havia ocorrido, e o STJ não tem competência para processar revisão criminal de decisões de outros tribunais; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ERICK VINICIUS DA SILVA; Órgão De Origem Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Nulidades Processuais Violação De Domicílio Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICK VINICIUS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal de decisões de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício perante flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão cujo trânsito em julgado já havia ocorrido, e o STJ não tem competência para processar revisão criminal de decisões de outros tribunais; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus arguido como substitutivo de revisão criminal.