HC 1007692 - DECISAO

HC 1007692 - DECISAO

não se conhece do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado e por violar a competência constitucional do STJ; todavia, havendo flagrante ilegalidade na fundamentação para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, concede-se a ordem de ofício para aplicar o redutor na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente/agravante: KAIQUE DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; concedida de ofício a ordem para reduzir a pena e determinar medidas substitutivas
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Aberto +1 more

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Parties

KAIQUE DE SOUZA SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado (writ substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

não se conhece do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado e por violar a competência constitucional do STJ; todavia, havendo flagrante ilegalidade na fundamentação para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, concede-se a ordem de ofício para aplicar o redutor na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; concedida de ofício a ordem para reduzir a pena e determinar medidas substitutivas

Orders

  • não conhecer do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  • conceder, de ofício, a ordem para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3