HC 1026013 - DECISAO

DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em favor de AGNALDO ANTONIO DE FREITAS - condenado pela prática de homicídio qualificado -, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 125-36.2005.8.16.0045), não comporta processamento. Pretendem as impetrantes, em suma, a revisão da dosimetria da pena para afastar a valoração negativa da conduta social e da personalidade, diante da ausência de fundamentos concretos e da vedação ao bis in idem; bem como para afastar a valoração negativa das consequências do crime, por se tratar de elementar do tipo penal de homicídio e pela ausência de comprovação de desamparo da filha da vítima. O writ, no entanto, é manifestamente inadmissível. É inviável a utilização da via eleita a fim de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, de maneira que, verificado o trânsito em julgado da condenação e inexistindo ilegalidade flagrante apta a ser sanada de ofício, cabível apenas a ação de revisão criminal. Com efeito, a coisa julgada é garantia constitucional e impede, em regra, que sejam rediscutidos indefinidamente processos findos. Essa medida visa assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, fundamentais para a eficácia do sistema judiciário e, embora seja relativo o trânsito em julgado de condenação penal, a ação revisional é o meio legal para corrigir eventual erro judiciário ou injustiças (AgRg no HC n. 874.955/PE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe 29/8/2024). Cumpre ressaltar a firme jurisprudência desta Casa no sentido da inviabilidade de profunda incursão no conjunto fático-probatório, e da prevalência da discricionariedade do julgador no momento da dosimetria da pena. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publiqu e-se. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE REVISÃO DA PENA. PREVALÊNCIA DA DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Inicial indeferida liminarmente.