HC 1025348 - DECISAO

HC 1025348 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da decisão impugnada (transitado em julgado em 6/5/2026), o que implica preclusão temporal e usurpação da competência do Tribunal de origem, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a análise do writ de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL RESENDE SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Nulidade De Provas Digitais E Cadeia De Custódia, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp), Trânsito Em Julgado E Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade Como Requisito Para Conhecimento Do HC, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Nulidade De Provas Digitais E Cadeia De Custódia Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp) Trânsito Em Julgado E Preclusão Temporal +2 more

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Parties

RAFAEL RESENDE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de provas digitais por ausência de cadeia de custódia e perícia
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da decisão impugnada (transitado em julgado em 6/5/2026), o que implica preclusão temporal e usurpação da competência do Tribunal de origem, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a análise do writ de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.