HC 995345 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado em benefício de ANDERSON XAVIER DE ALMEIDA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA proferido no julgamento da APELAÇÃO CRIMINAL n. 5001534-94.2021.8.24.0071/SC. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 e nos arts. 147, caput, 147-A, caput, e 148, caput, todos do Código Penal - CP, às penas de 1 ano e 11 meses de reclusão, 1 mês e 5 dias de detenção e 18 dias de prisão simples, em regime aberto, e ao pagamento de 15 dias-multa. A apelação interposta pela defesa foi parcialmente conhecida e desprovida, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÕES PENAIS DE VIAS DE FATO, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E CÁRCERE PRIVADO, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 E ARTS. 147, CAPUT, 147-A, §1º, II, E 148, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI N. 11.340/06). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO A SER ANALISADO PELO JUÍZO A QUO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. "A condição de hipossuficiente do apenado deve ser examinada pelo juízo a quo, quando da apuração das custas finais" (TJSC, Apelação Criminal n. 0001311-59.2016.8.24.0054, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. em 13/12/2018). PRELIMINARES. SUSCITADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE, MESMO INTIMADO, NÃO COMPARECEU À PRIMEIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TOGADO SINGULAR QUE CONCEDEU UMA SEGUNDA OPORTUNIDADE PARA O APELANTE SER INTERROGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU FARIA UMA CIRURGIA APRESENTADA SOMENTE NA VÉSPERA DA SOLENIDADE. DENEGAÇÃO DO ADIAMENTO DO ATO E DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO POR VIODEOCONFERÊNCIA PLENAMENTE JUSTIFICADA. TENTATIVA DE TUMULTUAR E POSTERGAR A MARCHA PROCESSUAL CONSTATADA. NULIDADE QUE NÃO PODE SER ARGUIDA PELA PARTE QUE LHE DEU CAUSA. ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1 Segundo o art. 565 do Código de Processo Penal, "nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". 2 Não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pela ausência de realização do interrogatório do réu, quando demonstrado que o acusado deixou de comparecer à primeira audiência sem qualquer justificativa plausível e, numa segunda oportunidade concedida pelo Juízo, apresentou, somente na véspera da solenidade, a alegação de que faria uma cirurgia ortopédica, porquanto demonstrada a tentativa de postergar e tumultuar a marcha processual. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO É ABSOLUTA. ATA NOTARIAL CONTENDO DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE O RÉU E A VÍTIMA. APRESENTAÇÃO SOMENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS, DEPOIS DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIAL QUE ESTAVA NA POSSE DO ACUSADO DESDE A FASE INICIAL DO FEITO. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. DOCUMENTAÇÃO, ADEMAIS, IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DOS FATOS. INDEFERIMENTO DA JUNTADA ESCORREITO. EIVAS RECHAÇADAS. 1 Sabe-se que o art. 231 do Código de Processo Penal faculta às partes a possibilidade de apresentar documentos em qualquer fase do processo. Por outro vértice, o mesmo diploma normativo dispõe, em seu art. 400, § 1º, que as provas devem ser produzidas em audiência una, bem como que o juiz pode indeferir aquelas consideradas irrelevantes ou protelatórias. 2 Indevida a juntada, somente em sede de alegações finais defensivas, de ata notarial contendo diálogos travados entre o réu e a vítima, nas hipóteses em que se verificar que a prova poderia ter sido apresentada em momento anterior e quando não demonstrada a relevância do material. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO QUANTO A TODAS AS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE, EM CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, POSSUEM VALOR PREPONDERANTE. RELATOS DA OFENDIDA RATIFICADOS PELOS DEPOIMENTOS DE SUA FILHA E POR MENSAGEM DE TEXTO ENVIADA PELO RÉU. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE QUE O ACUSADO PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA A COMPANHEIRA EM 3 (TRÊS) OPORTUNIDADES, MANTEVE-A EM CÁRCERE PRIVADO, AMEAÇOU-A E A PERSEGUIU. EVENTUAL TROCA DE MENSAGENS CARINHOSAS ENTRE O RECORRENTE E A VÍTIMA IRRELEVANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 No contexto de violência doméstica, as palavras das vítimas possuem valor preponderante, uma vez que tais delitos são comumente praticados na clandestinidade, e, quando corroboradas por outros elementos probatórios, afastam qualquer dúvida razoável, autorizando o juízo condenatório.2 Comprovado, pelos relatos uníssonos e coerentes da ofendida, corroborados pelos depoimentos de sua filha e por mensagens de texto enviadas pelo acusado, que este praticou vias de fato contra a sua então companheira, ameaçou-a, perseguiu e a manteve em cárcere privado, incogitável o acolhimento do pedido absolutório. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE TODAS AS INFRAÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE. ATOS PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E EM MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU SUBORDINAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS NÃO VERIFICADAS. CRIME DE PERSEGUIÇÃO QUE NÃO ABSORVE AS DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DEVIDO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 147-A, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. 1 Constatada a prática de condutas totalmente independentes, cometidas mediante desígnios autônomos e em momentos consumativos distintos, descabida a incidência do princípio da consunção entre as infrações penais de ameaça, vias de fato, cárcere privado e perseguição. 2 Consoante o art. 147-A, § 2º, do Código Penal, as penas previstas para o crime de perseguição ou "stalking" "são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência", de modo que, praticadas outras infrações penais em concurso, escorreita a incidência do cúmulo material, ainda que cometidas no mesmo contexto fático e lapso temporal. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", E DA MAJORANTE ESTATUÍDA NO ART. 147-A, § 1º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NÃO PROVIMENTO. ACUSADO E VÍTIMA QUE MANTINHAM RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFEITO, NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA E FAMILIAR. COABITAÇÃO PRESCINDÍVEL. REQUISITOS DO ART. 5º DA LEI N. 11.340/06 PREENCHIDOS. SANÇÕES MANTIDAS. Evidenciado que o acusado e a vítima, embora não coabitassem, mantinham relação íntima de afeto no âmbito da unidade doméstica e familiar, viável a aplicação da agravante descrita no art. 61, II, "f", e da majorante estatuída no art. 147-A, § 1º, II, ambos do Código Penal. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO" (fls. 48/50). No presente writ, a defesa sustenta nulidade da condenação em razão de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, sob o argumento de que o paciente deixou de comparecer às audiências de instrução e julgamento por motivos de saúde, comprovados por documentação médica. Afirma que o magistrado indeferiu o pedido de redesignação das audiências, mantendo a revelia do paciente, em ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Afirma que o paciente não foi interrogado judicialmente, e aduz haver violação ao direito do réu de estar presente na audiência como parte de seu direito à ampla defesa. Requer, portanto, a anulação da sentença condenatória e o retorno dos autos à origem para realização do interrogatório do paciente. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (fls. 76/78). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, no presente writ, a anulação da sentença condenatória a fim de que seja oportunizada a realização do interrogatório do réu. O Tribunal de origem analisou a controvérsia a respeito do alegado cerceamento de defesa, com os seguintes fundamentos: "Em suas razões, a defesa suscita a ocorrência de nulidade processual, decorrente da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Esclarece que, na data da audiência de instrução e julgamento, o acusado passou por uma intervenção cirúrgica, previamente agendada pelo plano de saúde, de forma que estava impossibilitado de comparecer ao interrogatório. Aduz que, mesmo assim, o Juízo a quo denegou o pedido de redesignação do ato, bem como não permitiu que o réu participasse do ato por videoconferência. A prefacial não comporta acolhida. Segundo o art. 5º, LV, da Constituição Federal, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Sabe-se que o interrogatório, máxime depois do advento das Leis ns. 10.792/03 e 11.719/08, que o deslocou para o final da instrução (art. 400 do Código de Processo Penal), constitui meio de prova e também de defesa (STJ, R Esp n. 1.201.548/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 22/11/2016). No caso, pelo que se infere dos autos originários, foram realizadas inúmeras tentativas de citação de Anderson Xavier de Almeida, que, apesar de ser policial militar, nem sequer atendia ou respondia as mensagens da corporação da qual fazia parte (Evento 24, OFIC1). Em seguida, o Magistrado Singular determinou a vinculação dos advogados constituídos no inquérito policial para atuarem na ação penal e ordenou que estes indicassem o paradeiro do acusado, no prazo de 5 (cinco) dias (Evento 27, DESPADEC1). O referido lapso temporal restou transcorrido in albis, de sorte que foi decretada a prisão preventiva do réu, diante da necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal (Evento 35, DESPADEC1). Cumprido o mandado de prisão, o réu foi citado (Evento 46, MANDPRISAO2). Após, a prisão preventiva restou revogada (Evento 51, TERMOAUD1). Designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 10/10/2022 (Evento 72, DESPADEC1), a defesa requereu o adiamento do ato, uma vez que o acusado não estaria apto a participar, porquanto acometido por transtornos mentais (Evento 92, PET1). O pleito foi indeferido pelo Magistrado Singular (Evento 100, DESPADEC1), decisão que foi mantida por este Órgão Fracionário ao apreciar o Habeas Corpus n. 5057745- 38.2022.8.24.0000. O acusado, contudo, deixou de comparecer à audiência e o seu defensor se retirou da solenidade, motivos pelos quais o Togado Singular a suspendeu (Evento 106, TERMOAUD1). Ato contínuo, certificou-se o recebimento de um e-mail encaminhado à unidade jurisdicional, dando conta de que (Evento 115, CERT1): CERTIFICO que faço a juntada de documentos encaminhados a este Juízo fazendo referência ao acusado. "Bom dia Dr. ! Td bem Essas fotos e doc são do policial ai de Tangará que esta afastado alegando depressão, mas pra estar voando de parapente e participando de competições ele não está doente. Abraço" "http://xcbrasil. com. br/flight/648841" "http://eventos. cbvl. esp. br/pt/eventos/456-5-etapa-do-campeonato-catarinense-de-parapente- tangara-sc#pilotos" O referido é verdade e dou fé. Com isso, o Togado a quo, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, decretou a revelia do acusado, ao fundamento de que sua ausência "na audiência de instrução não foi devidamente justificada". Na mesma decisão, o ato foi reagendado para o dia 3/4/2023 (Evento 125, DESPADEC1). Após, a data da audiência restou alterada para 23/5/2023 (Evento 152, ATOORD1). A intimação do acusado acerca da mudança foi perfectibilizada em 4/4/2023 (Evento 164, CERT1). Em 22/5/2023, a defesa noticiou que o réu possuía uma cirurgia ortopédica agendada para o mesmo dia da solenidade e solicitou que ele participasse do ato por videoconferência ou, de modo subsidiário, que o interrogatório fosse adiado (Evento 168, PET1). Os pedidos, no entanto, foram rechaçados pelo Juízo, que assim ponderou (Evento 170, DESPADEC1): Quanto à petição no evento 168, vejo que, ao que tudo indica, trata-se de cirurgia eletiva e que foi autorizada no dia 16/5/2023, ou seja, muito depois da data em que a audiência foi designada. Ademais, como já foi consignado no evento 100, o Denunciado há tempos vem se esquivando do Poder Judiciário, aparecendo agora com novo pedido para "dispensá-lo" da audiência presencial e realizar seu interrogatório em nova data ou por videoconferência. Ocorre que a mais nova manobra do Acusado não merece guarida. Primeiro, porque ele tinha ciência há muito tempo da data da audiência e, convenientemente, teve sua cirurgia marcada para o dia de hoje. Segundo, porque suas condutas pretéritas colocam em xeque qualquer presunção de boa-fé que pudesse ter; tal "coincidência" se trata de mais uma manobra do Réu para não comparecer ao ato judicial e atrasar (novamente) a prestação jurisdicional. Tais atitudes demonstram a absoluta falta de ética e de respeito do Acusado com o processo, com este Juízo e com a Justiça. Apesar de saber há dias da audiência, o Acusado deixou para "avisar" este Juízo apenas um dia antes da audiência, na esperança de ser dispensado do ato e poder remarcar seu interrogatório. Não serão aceitas novas atitudes protelatórias do Réu. É sempre importante ressaltar que o Acusado já teve sua prisão preventiva declarada no evento 35, justamente por se esquivar da Justiça e dificultar o correto andamento do processo, e que ele se encontra, atualmente, em liberdade provisória, a qual poderá ser revisada em caso de descumprimento das obrigações assumidas por ele ou em caso de novos acontecimentos que indiquem a necessidade da prisão cautelar. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento no evento 168 e mantenho a audiência tal como designada nos eventos 125 e 152, ficando o Acusado ciente de que sua falta acarretará em revelia (a qual, aliás, já foi decretada no evento 125) e na reavaliação da necessidade de segregação cautelar. Nesses termos, observa-se que, ao contrário do afirmado nas razões defensivas, o Togado Singular conferiu ao réu mais de uma oportunidade para ser interrogado. Registre-se que, mesmo depois de Anderson ter deixado de comparecer, de modo deliberado, à primeira audiência instrução, ele foi intimado para participar da nova solenidade, inclusive "a partir da sala passiva da Comarca de Herval d"Oeste, caso assim deseje" (Evento 125, DESPADEC1). Além disso, embora cientificado a respeito da data aprazada ainda no início do mês de abril do ano de 2023, e malgrado a cirurgia estivesse autorizada pelo plano de saúde desde 16/5/2023 (Evento 168, DOCUMENTACAO3), o acusado informou o Juízo sobre o procedimento médico somente no final da tarde do dia 22/5/2023, isto é, na véspera da audiência. Nessa conjuntura, conforme destacou o Magistrado, ficou evidente a tentativa do denunciado de tumultuar e postergar o andamento da marcha processual. Com efeito, imperiosa a incidência do postulado e que "nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse" (art. 565 do Código de Processo Penal)" (fls. 53/55). Das premissas fáticas firmadas no acórdão questionado, observa-se que a justificativa apresentada pelo paciente para deixar de comparecer à primeira audiência de instrução não foi considerada válida, fato que justificou a declaração de sua revelia. Ainda assim, consta que o magistrado singular conferiu ao paciente mais de uma oportunidade para ser interrogado, facultando, inclusive, a participação na nova solenidade, "a partir da sala passiva da Comarca de Herval d"Oeste, caso assim deseje" (fl. 55). Destacou-se, ainda, que as atitudes do réu foram consideradas como direcionadas a postergar a conclusão do processo, notadamente porque havia sido intimado previamente acerca da data designada para a nova audiência de instrução, e, ainda assim informou ao Juízo apenas na véspera do dia da solenidade acerca da realização de cirurgia eletiva, autorizada após a marcação da data da audiência, fato que ensejou o indeferimento pelo Juiz a quo do pedido de adiamento do ato. Conclui-se, portanto, que o interrogatório do acusado não ocorreu por sua culpa exclusiva, motivo pelo qual não poderia, agora, alegar o vício, porquanto, na data de realização da audiência o réu tinha advogado constituído, e, embora ciente da data do ato processual, voluntariamente, optou por não comparecer, o que configura ofensa ao princípio da boa-fé processual. Por conseguinte, em razão de todo o contexto prévio, é de se reconhecer a aplicação do art. 565 do Código de Processo Penal - CPP: "Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". É, ainda, o caso de se aplicar a regra contida no art. 367 do CPP: "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência não comunicar o novo endereço ao Juízo". Ademais, para afastar a conclusão das instâncias ordinárias e acolher a tese defensiva de que houve justificativa válida para as ausências do paciente às audiências de instrução e julgamento, seria necessário o revolvimento fático probatório, procedimento inviável na via eleita. A corroborar esse posiciona mento, vejam-se os precedentes proferidos por esta Corte de Justiça em hipóteses análogas: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVALIDADE DA PROVA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte. Não houve referência às nulidades em momento oportuno, razão pela qual não verifico a ocorrência de violação aos postulados do devido processo legal, do contraditório e do sistema acusatório. 2. O interrogatório do acusado não ocorreu por sua culpa exclusiva, já que ele, mesmo ciente do processo em seu desfavor e, ainda que de fato tivesse sido avisado da redesignação da audiência, deixou de se informar acerca da nova data do ato, tanto que foi considerado revel, motivo pelo qual não poderia, agora, alegar o vício, porquanto, nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal, a parte não poderá arguir nulidade a que deu causa ou para a qual de alguma forma contribuiu. É o caso de se aplicar a regra contida no art. 367 do CPP: "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência não comunicar o novo endereço ao Juízo". 3. O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no presente caso, até por que a versão do réu, no sentido de que não teria participado do roubo, "tendo sido contratado por uma pessoa apenas para levar a motocicleta ao Paraguai por seiscentos reais" foi devidamente examinada e rechaçada pela Corte Estadual, com base nas provas constantes dos autos. 4. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. 5. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório 6. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 7. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, as duas vítimas reconheceram, com segurança, o paciente como um dos agentes que, "de cara limpa", os abordaram e realizaram o roubo, tendo uma delas o reconhecido pessoalmente, enquanto se encontrava na cela, com outras 2 ou 3 pessoas, e a outra por intermédio de fotografias que lhe foram apresentadas. Ambos explicitaram que o paciente era o agente que estava armado e que foi ele quem saiu pilotando a motocicleta e, em Juízo, ratificaram o reconhecimento. Ademais, uma das vítimas descreveu parcialmente as características do paciente, o qual foi surpreendido por policiais rodoviários federais 17 dias depois dos fatos, conduzindo a motocicleta subtraída, o que reforça a autoria delitiva, já evidenciada pelo reconhecimento realizado pelas vítimas. Outrossim, considerando que na fase inquisitorial o apelante negou a prática delitiva e confessou uma eventual receptação, a Corte Estadual explicitou que "o réu foi preso na posse da res roubada, vê-se que sua a declaração escrita foi muito vaga e imprecisa para respaldar a tese de negativa de autoria, vez que não contém nomes, endereço ou qualquer informação importante que pudessem levar ao suposto autor do crime. Tem-se que a versão do réu carece de credibilidade não encontrando amparo nas provas coligidas nos autos" 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 627.963/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.) HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO. CONDENAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA NA INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO RÉU E DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS (NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA). ART. 565 DO CPP. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA LEALDADE PROCESSUAL. 1. É consabido que a nulidade absoluta do processo deve ser alegada no primeiro momento oportuno em que teve a parte para se manifestar nos autos. 2. Nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. Daí decorre o princípio da lealdade processual, derivado da boa-fé. 3. Conforme a doutrina, o legislador cuidou de afastar eventuais manobras engendradas pela parte unicamente com a finalidade de obter a declaração de nulidade de seu ato, alcançando, com isso, o retrocesso na marcha processual, em prejuízo da parte contrária e da própria atuação jurisdicional. 4. De acordo com precedente desta Casa, o Poder Judiciário não pode compactuar com a chamada nulidade guardada, em que falha processual sirva como uma "carta na manga", para utilização eventual e oportuna pela parte, apenas caso seja do seu interesse. 5. Caso em que, apenas após a decisão exarada no RE n. 1.019.509 (ligado à ação penal originária), é que os impetrantes - os mesmos que ajuizaram aqui o HC n. 281.263 em 2013 - resolveram suscitar nova nulidade. Segundo os impetrantes, a advogada do paciente na ação penal - única defensora constituída nos autos - havia sido suspensa do exercício profissional por seis meses, por decisão da Décima Primeira Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Secional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, antes da intimação para a sessão de julgamento que foi realizada no Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, quando foi realizado o julgamento, o paciente estava sem defensor. 6. Embora mencionem que, somente em recente data, os impetrantes tomaram conhecimento da alegada suspensão da referida advogada, isso não parece ser verossímil, dado que se trata da filha do ora paciente. 7. Ordem denegada. (HC n. 452.528/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 19/5/2020.) Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA