HC 1018922 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCAS CONCEIÇÃO SANTANNA em face da decisão que não conheceu do habeas corpus, por considerá-lo substitutivo de revisão criminal. Em síntese, a decisão embargada considerou que o writ é incognoscível, uma vez que se dirige contra decisão já acobertada pela coisa julgada, e que eventual rediscussão da condenação somente poderia ser veiculada mediante ação autônoma de revisão criminal (e-STJ fls. 321/324). Nos embargos, sustenta a defesa que a decisão incorreu em omissão ao não enfrentar devidamente os argumentos aduzidos pela defesa, especialmente quanto às nulidades processuais não abordadas. Alega que a existência de trânsito em julgado não pode ser impedimento para conhecer novas ações de impugnação, sobretudo quando a intenção do recorrente é justamente apontar a ilegalidade manifesta pela tese de nulidade. Por fim, aduz que a jurisprudência do STJ admite a impetração do habeas corpus como instrumento de combate a ilegalidades manifestas, mesmo que substitutivo de revisão criminal (e-STJ fl. 331). É o relatório. Decido. A alegação de que houve omissão no exame das nulidades não prospera. A decisão embargada foi clara ao consignar, com base nas informações prestadas pelo Juízo de origem e pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a ocorrência do trânsito em julgado da condenação e, a partir dessa informação, afirmar a inadequação do habeas corpus como instrumento de desconstituição do título penal definitivo, por se tratar de matéria própria de revisão criminal. As alegações formuladas na inicial do habeas corpus foram integralmente superadas pelo reconhecimento da inadequação da via eleita, circunstância que afasta a necessidade e, inclusive, a possibilidade jurídica de exame do mérito das nulidades apontadas, ressalvadas as hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, situação não verificada no presente caso. Conforme expressamente consignado na decisão embargada (e-STJ fl. 324), não se verifica, na espécie, qualquer ilegalidade flagrante que autorize a superação da inadequação da via eleita, ainda que sob a perspectiva da concessão de ofício da ordem, restando, assim, afastada a aplicação da exceção jurisprudencial reservada às hipóteses de constrangimento ilegal manifesto. Igualmente, não merece acolhida a alegação de que a fundamentação teria caráter "genérico", nos termos do art. 315, § 2º, III, do CPP. A motivação apresentada é plenamente vinculada às particularidades do caso, apoiando-se em elementos objetivos constantes dos autos e em informações precisas que reforçam o entendimento consolidado quanto à inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Embora a defesa sustente que o trânsito em julgado não impede novas ações de impugnação, é certo que a rediscussão do mérito de condenação definitiva deve observar o meio processual adequado. A pretensão de ver reaberto o mérito das teses já cobertas pela preclusão máxima traduz objetivo nitidamente infringente, incompatível com a via apresentada. Não fosse isso o bastante, é pacífico o entendimento de que o julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, todos os argumentos deduzidos pela parte, quando já tenha identificado fundamento autônomo e suficiente para a resolução da causa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMIINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. (AgInt no REsp n. 2.195.307/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025, grifei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (..) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (..) (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016, grifei) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA