HC 1024656 - DECISAO

HC 1024656 - DECISAO

Apesar da regra geral de inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado, foi reconhecida, com fundamento no art. 647-A do CPP, a existência de ilegalidade flagrante no acórdão quanto ao regime inicial de cumprimento de pena: tendo a pena sido fixada no mínimo legal,...

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Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Causa De Diminuição De Pena, Trânsito Em Julgado, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Causa De Diminuição De Pena Trânsito Em Julgado Súmula 440/stj +1 more

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Parties

MURILO HENRIQUE DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado e sua natureza de substituto da revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade do regime prisional (art. 647-A do CPP)
  3. 3 adequação do regime inicial (fechado vs. semiaberto) diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado, foi reconhecida, com fundamento no art. 647-A do CPP, a existência de ilegalidade flagrante no acórdão quanto ao regime inicial de cumprimento de pena: tendo a pena sido fixada no mínimo legal, constatada a primariedade e a valoração favorável das circunstâncias judiciais, não havia motivação idônea para o regime fechado, de modo que impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, devendo a ordem ser concedida de ofício para alterar o regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto