HC 1004764 - ACORDAO

HC 1004764 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; sendo o habeas corpus impetrado contra acórdão que transitou em julgado, ele é inadequado como substitutivo de revisão criminal, e a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (CF/1988, art. 105, I, "e").

Parties
Agravante: RODRIGO DIAS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

RODRIGO DIAS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória das instâncias de origem?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; sendo o habeas corpus impetrado contra acórdão que transitou em julgado, ele é inadequado como substitutivo de revisão criminal, e a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (CF/1988, art. 105, I, "e").

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.