HC 1010728 - ACORDAO

HC 1010728 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; como o habeas corpus foi impetrado contra acórdão que já transitou em julgado e não se demonstrou ilegalidade evidente ou contrariedade à jurisprudência desta Corte, o writ não é admitido como substitutivo de...

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Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negação de provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

PEDRO AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; como o habeas corpus foi impetrado contra acórdão que já transitou em julgado e não se demonstrou ilegalidade evidente ou contrariedade à jurisprudência desta Corte, o writ não é admitido como substitutivo de revisão criminal, devendo manter‑se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negação de provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da presidência que não conheceu do habeas corpus.