HC 1004765 - ACORDAO

HC 1004765 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado (art. 105, I, "e", CF), não se identificando flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer o writ de ofício; adicionalmente, a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena foram consideradas devidamente fundamentadas pelo Tribunal estadual, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante/paciente: ALEX DE SOUZA PEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Semiaberto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 269/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Regime Semiaberto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX DE SOUZA PEREDO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 ilegalidade na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado (art. 105, I, "e", CF), não se identificando flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer o writ de ofício; adicionalmente, a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena foram consideradas devidamente fundamentadas pelo Tribunal estadual, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental