HC 1023722 - DECISAO

HC 1023722 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de revisão criminal em face de apelação já julgada (transitado em julgado), sendo o STJ incompetente para processar revisão que não decorra de seus próprios julgados, além de não haver indicação das hipóteses do art. 621 do CPP nem ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MAURICIO MARINHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Flagrante Ilegalidade Para Concessão De Ofício
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Parties

MAURICIO MARINHO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, 'e' CF)
  3. 3 Necessidade de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP para HC substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de revisão criminal em face de apelação já julgada (transitado em julgado), sendo o STJ incompetente para processar revisão que não decorra de seus próprios julgados, além de não haver indicação das hipóteses do art. 621 do CPP nem ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.