HC 1028868 - DECISAO

HC 1028868 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende substituir a via recursal ou de revisão criminal após o trânsito em julgado, situação em que não cabe habeas corpus salvo comprovada flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos.

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Parties
Paciente: LUCIEL MATOS CRUZ; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (substituto De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
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Parties

LUCIEL MATOS CRUZ

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (substituto De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 alcance da coisa julgada e impossibilidade de reconhecer tese após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende substituir a via recursal ou de revisão criminal após o trânsito em julgado, situação em que não cabe habeas corpus salvo comprovada flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se