HC 1030203 - DECISAO

HC 1030203 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, proposta após o trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal e suscitando matéria não apreciada na origem, constitui substitutivo de revisão criminal e implicaria supressão de instância, estando tal exame reservado às hipóteses previstas no art. 105, I, e, da Constituição Federal e aos próprios julgados deste Tribunal.

Parties
Paciente: ALAN MIGUEL MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Suspensão Condicional Da Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN MIGUEL MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, proposta após o trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal e suscitando matéria não apreciada na origem, constitui substitutivo de revisão criminal e implicaria supressão de instância, estando tal exame reservado às hipóteses previstas no art. 105, I, e, da Constituição Federal e aos próprios julgados deste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se