HC 1027607 - DECISAO

HC 1027607 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisar decisão com trânsito em julgado sem demonstrar ilegalidade flagrante; o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sendo cabível a concessão de ofício apenas em presença de manifesta ilegalidade, o que não...

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Parties
Paciente: WESLLEY GOMES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Concessão De Ofício
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Parties

WESLLEY GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para decisão com trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e fundamentação da pena-base
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisar decisão com trânsito em julgado sem demonstrar ilegalidade flagrante; o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sendo cabível a concessão de ofício apenas em presença de manifesta ilegalidade, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.