HC 1030563 - DECISAO

HC 1030563 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, caracterizando tentativa de substituição da revisão criminal; tal utilização subverte a competência constitucional prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal contra acórdão de instância de origem
  3. 3 Possibilidade de modificar regime inicial de cumprimento de pena por habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, caracterizando tentativa de substituição da revisão criminal; tal utilização subverte a competência constitucional prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.