HC 1000105 - ACORDAO

HC 1000105 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de revisão criminal; a valoração negativa da conduta social e das consequências do crime foi fundamentada em elementos concretos (cometimento do delito durante progressão de regime e movimentação...

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Parties
Paciente/agravante: ZIOENES SOUZA DE CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Lavagem De Dinheiro, Valoração Da Conduta Social
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Lavagem De Dinheiro Valoração Da Conduta Social

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Parties

ZIOENES SOUZA DE CARVALHO

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal para redimensionamento da pena
  2. 2 legalidade da valoração negativa da conduta social quando o crime é cometido durante progressão de regime
  3. 3 fundamentação da valoração das consequências do crime pela movimentação expressiva de dinheiro

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de revisão criminal; a valoração negativa da conduta social e das consequências do crime foi fundamentada em elementos concretos (cometimento do delito durante progressão de regime e movimentação expressiva de valores) e, assim, a dosimetria não se mostra manifestamente ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.