HC 1034131 - DECISAO

HC 1034131 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir condenação cuja apelação transitou em julgado em 04/08/2014, configurando substituição indevida da revisão criminal cuja competência pertence ao STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade...

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Parties
Paciente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva Nulidade De Prova

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir condenação cuja apelação transitou em julgado em 04/08/2014, configurando substituição indevida da revisão criminal cuja competência pertence ao STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.