HC 1029412 - DECISAO

HC 1029412 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, sendo a revisão a via adequada e o STJ não competente para processar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado; além disso, a matéria não foi apreciada pelo...

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Parties
Paciente: MILTON ARIMATEA FREIRE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Preclusão Temporal Nulidades Processuais

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Parties

MILTON ARIMATEA FREIRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Se é possível, após o trânsito em julgado, conceder habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade ou aplicar o princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, sendo a revisão a via adequada e o STJ não competente para processar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado; além disso, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o STJ de apreciá-la sem supressão de instância ou violação da preclusão temporal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se